Matérias da Ordem do Dia (18ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 42ª Legislatura)

Ata da 17ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Pará de Minas.

Vereador requer Moção de Aplausos para o Instituto Nacional de Aprendizado da Arte-Capoeira - INNA Capoeira

Dispõe sobre a instrução de projeto de lei que visa a autorizar o Poder Executivo a contratar operações de crédito no município de Pará de Minas.

Dispõe sobre a instrução de projeto de lei que visa a autorizar o Poder Executivo a contratar operações de crédito no município de Pará de Minas.

Promove alterações no artigo 1.º da Lei 6.432/2020 que autoriza o Poder Executivo a implementar o uso do bem público municipal que delimita, mediante a efetivação do instituto da autorização de uso de bem público, a título precário e por prazo determinado, condicionado ao interesse público de que trata o § 3.º do artigo 116 da Lei Orgânica Municipal.

Promove alterações no artigo 1.º da Lei 6.432/2020 que autoriza o Poder Executivo a implementar o uso do bem público municipal que delimita, mediante a efetivação do instituto da autorização de uso de bem público, a título precário e por prazo determinado, condicionado ao interesse público de que trata o § 3.º do artigo 116 da Lei Orgânica Municipal.

Dá nova redação ao Capítulo III - Do Parcelamento - Título VI - do Uso e Ocupação do Solo do Plano Diretor Municipal ( Lei Municipal nº 4.658/2006) alterada pela Lei Municipal nº 6.637/2021

Dá nova redação ao Capítulo III - Do Parcelamento - Título VI - do Uso e Ocupação do Solo do Plano Diretor Municipal ( Lei Municipal nº 4.658/2006) alterada pela Lei Municipal nº 6.637/2021

Dispõe sobre a estrutura organizacional do Poder Executivo do Município de Pará de Minas e dá outras providências.

Dispõe sobre a estrutura organizacional do Poder Executivo do Município de Pará de Minas e dá outras providências.

Aprova as contas prestadas pela Prefeitura Municipal de Pará de Minas referentes ao ano de 2020, embasando-se no parecer favorável à aprovação emitido previamente pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais no Processo nº 1104358.

Votação em bloco dos requerimentos apresentados na reunião ordinária do dia 22/05/2023.

Matéria submetida à apreciação do plenário.

Emenda nº 01 ao projeto de lei nº 31/2023

Substituam-se, na ementa e em todo corpo do projeto, as expressões " Lei Municipal nº 4.658/2006" e " Lei Municipal nº 6.637/2021", pelas expressões " Lei Complementar nº 4.658/2006" e " Lei Complementar nº 6.637/2021", respectivamente.

Emenda nº 04 ao projeto de lei complementar nº 08/2023

Art. 1º - Acrescenta ao Art. 6º do PLC 08/2022, o seguinte § 9º:

“§ 9º - as garantias previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do § 4º, em caso de execução, serão depositadas na conta do Fundo Municipal de Habitação do Município de Pará de Minas – FMH, nos termos da nº Lei 4.800 de 03 de abril de 2008.”

Art. 2º - Acrescenta ao Capítulo III, Seção I das Disposições Transitórias o seguinte Art. 52 renumerando os demais:

“Art. 52 – O município de Pará de Minas, no prazo de 180 dias da publicação desta lei, fará a revisão da nº Lei 4.800 de 03 de abril de 2008 que dispõe sobre a habitação de interesse social e cria o Fundo Municipal de Habitação - FMI, e o Conselho Municipal de Habitação.”

Emenda nº 01 ao PLC 03/2023

Emenda nº 02 ao PLC 03/2023

emenda nº 03 ao Projeto de Lei Complementar 03/2023

emenda nº 04 ao PLC 03/2023

EMENDA 05 AO PLC 03/2023

Tenente Cel Fábio Luiz dos Santos, requer do presidente da Câmara Municipal, em conformidade com o artigo 113, parágrafo 2º do Regimento Interno, o Uso da Palavra em caráter de urgência durante a reunião ordinária do dia 22/05/2023, para falar sobre a implantação da Guarda Municipal.