Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2023 em 18ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 42ª Legislatura (18ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 42ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2023
Promove alterações no artigo 1.º da Lei 6.432/2020 que autoriza o Poder Executivo a implementar o uso do bem público municipal que delimita, mediante a efetivação do instituto da autorização de uso de bem público, a título precário e por prazo determinado, condicionado ao interesse público de que trata o § 3.º do artigo 116 da Lei Orgânica Municipal.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação