Ordem do Dia/Expediente: 15 - Emenda nº 27 de 2023 em 18ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 42ª Legislatura (18ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 42ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 27 de 2023
Substituam-se, na ementa e em todo corpo do projeto, as expressões " Lei Municipal nº 4.658/2006" e " Lei Municipal nº 6.637/2021", pelas expressões " Lei Complementar nº 4.658/2006" e " Lei Complementar nº 6.637/2021", respectivamente.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação