Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2022 em 18ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 42ª Legislatura (18ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 42ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2022

Dá nova redação ao Capítulo III - Do Parcelamento - Título VI - do Uso e Ocupação do Solo do Plano Diretor Municipal ( Lei Municipal nº 4.658/2006) alterada pela Lei Municipal nº 6.637/2021

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação