Resumo (18ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 42ª Legislatura)

Ata da 17ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Pará de Minas.

Vereador requer Moção de Aplausos para o Instituto Nacional de Aprendizado da Arte-Capoeira - INNA Capoeira

Dispõe sobre a instrução de projeto de lei que visa a autorizar o Poder Executivo a contratar operações de crédito no município de Pará de Minas.

Dispõe sobre a instrução de projeto de lei que visa a autorizar o Poder Executivo a contratar operações de crédito no município de Pará de Minas.

Promove alterações no artigo 1.º da Lei 6.432/2020 que autoriza o Poder Executivo a implementar o uso do bem público municipal que delimita, mediante a efetivação do instituto da autorização de uso de bem público, a título precário e por prazo determinado, condicionado ao interesse público de que trata o § 3.º do artigo 116 da Lei Orgânica Municipal.

Promove alterações no artigo 1.º da Lei 6.432/2020 que autoriza o Poder Executivo a implementar o uso do bem público municipal que delimita, mediante a efetivação do instituto da autorização de uso de bem público, a título precário e por prazo determinado, condicionado ao interesse público de que trata o § 3.º do artigo 116 da Lei Orgânica Municipal.

Dá nova redação ao Capítulo III - Do Parcelamento - Título VI - do Uso e Ocupação do Solo do Plano Diretor Municipal ( Lei Municipal nº 4.658/2006) alterada pela Lei Municipal nº 6.637/2021

Dá nova redação ao Capítulo III - Do Parcelamento - Título VI - do Uso e Ocupação do Solo do Plano Diretor Municipal ( Lei Municipal nº 4.658/2006) alterada pela Lei Municipal nº 6.637/2021

Dispõe sobre a estrutura organizacional do Poder Executivo do Município de Pará de Minas e dá outras providências.

Dispõe sobre a estrutura organizacional do Poder Executivo do Município de Pará de Minas e dá outras providências.

Aprova as contas prestadas pela Prefeitura Municipal de Pará de Minas referentes ao ano de 2020, embasando-se no parecer favorável à aprovação emitido previamente pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais no Processo nº 1104358.

Votação em bloco dos requerimentos apresentados na reunião ordinária do dia 22/05/2023.

Matéria submetida à apreciação do plenário.

Emenda nº 01 ao projeto de lei nº 31/2023

Substituam-se, na ementa e em todo corpo do projeto, as expressões " Lei Municipal nº 4.658/2006" e " Lei Municipal nº 6.637/2021", pelas expressões " Lei Complementar nº 4.658/2006" e " Lei Complementar nº 6.637/2021", respectivamente.

Emenda nº 04 ao projeto de lei complementar nº 08/2023

Art. 1º - Acrescenta ao Art. 6º do PLC 08/2022, o seguinte § 9º: “§ 9º - as garantias previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do § 4º, em caso de execução, serão depositadas na conta do Fundo Municipal de Habitação do Município de Pará de Minas – FMH, nos termos da nº Lei 4.800 de 03 de abril de 2008.” Art. 2º - Acrescenta ao Capítulo III, Seção I das Disposições Transitórias o seguinte Art. 52 renumerando os demais: “Art. 52 – O município de Pará de Minas, no prazo de 180 dias da publicação desta lei, fará a revisão da nº Lei 4.800 de 03 de abril de 2008 que dispõe sobre a habitação de interesse social e cria o Fundo Municipal de Habitação - FMI, e o Conselho Municipal de Habitação.”

Emenda nº 01 ao PLC 03/2023

Emenda nº 02 ao PLC 03/2023

emenda nº 03 ao Projeto de Lei Complementar 03/2023

emenda nº 04 ao PLC 03/2023

EMENDA 05 AO PLC 03/2023

Tenente Cel Fábio Luiz dos Santos, requer do presidente da Câmara Municipal, em conformidade com o artigo 113, parágrafo 2º do Regimento Interno, o Uso da Palavra em caráter de urgência durante a reunião ordinária do dia 22/05/2023, para falar sobre a implantação da Guarda Municipal.