Resoluções nº 486, de 26 de fevereiro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Resoluções
Número
486
Ano
2009
Data
26/02/2009
Esfera Federação
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
02/03/2009
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA DESTINADA A COBRIR DESPESA INERENTE AO EXERCÍCIO DO MANDATO PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica