Resoluções nº 519, de 08 de julho de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Resoluções
Número
519
Ano
2013
Data
08/07/2013
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
15/07/2013
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A INDENIZAÇÃO AOS VEREADORES DE DESPESAS INERENTES AO EXERCÍCIO DO MANDATO PARLAMENTAR E SOBRE O FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS AOS VEREADORES, NECESSÁRIOS AO EFETIVO CUMPRIMENTO DO MANDATO.
Indexação
Observação
Projeto de Resolução nº 08/2013 - Autor: Mesa Diretora
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
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Anexos Norma Jurídica