Matérias da Ordem do Dia (4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 43ª Legislatura)

Ata da 3ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2026 da Câmara Municipal de Pará de Minas.

Requer a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 08/2026, que altera a Lei Municipal nº 5.903/2015, com redação dada pela Lei nº 7.204/2025, autorizando o Município de Pará de Minas a dispor servidores públicos efetivos à APAE, mediante Convênio de Cooperação Técnica, para assegurar a continuidade das atividades pedagógicas e o direito à educação dos alunos da instituição.

Promove adequações na Lei Municipal 6581/2021 e suas alterações, que dispõe sobre a regulamentação dos serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros por aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede, no âmbito do Município de Pará de Minas MG e dá outras providências.

1ª VOTAÇÃO

Acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da Lei Municipal 5903/2015, com as alterações da Lei Municipal 7.204/2025 que autoriza o Município de Pará de Minas a promover a disposição de até 20 (vinte) servidores públicos efetivos, com ônus para o Município de Pará de Minas, à APAE Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Pará de Minas, mediante a formalização de Convênio de Cooperação Técnica e dá outras providências.

1ª VOTAÇÃO

Acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da Lei Municipal 5903/2015, com as alterações da Lei Municipal 7.204/2025 que autoriza o Município de Pará de Minas a promover a disposição de até 20 (vinte) servidores públicos efetivos, com ônus para o Município de Pará de Minas, à APAE Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Pará de Minas, mediante a formalização de Convênio de Cooperação Técnica e dá outras providências.

2ª VOTAÇÃO

Votação em bloco das Moções de Aplausos nº 04, 05 e 06/2026 apresentadas na reunião ordinária do dia 10/02/2026.

Moção de Aplausos para Sérgio Luiz Cáfaro Guimarães.

Moção de Aplausos para Instituto Olavo Keesen.

Moção de Aplausos para Roni Anderson Pereira.

Votação em bloco dos requerimentos apresentados na reunião ordinária do dia 10/02/2026.