Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2026 em 4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 43ª Legislatura (4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 43ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2026
Acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da Lei Municipal 5903/2015, com as alterações da Lei Municipal 7.204/2025 que autoriza o Município de Pará de Minas a promover a disposição de até 20 (vinte) servidores públicos efetivos, com ônus para o Município de Pará de Minas, à APAE Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Pará de Minas, mediante a formalização de Convênio de Cooperação Técnica e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
1ª VOTAÇÃO