Ordem do Dia/Expediente: 2 - Requerimento nº 125 de 2026 em 4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 43ª Legislatura (4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 43ª Legislatura)
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Requerimento nº 125 de 2026
Requer a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 08/2026, que altera a Lei Municipal nº 5.903/2015, com redação dada pela Lei nº 7.204/2025, autorizando o Município de Pará de Minas a dispor servidores públicos efetivos à APAE, mediante Convênio de Cooperação Técnica, para assegurar a continuidade das atividades pedagógicas e o direito à educação dos alunos da instituição.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação