Matérias da Ordem do Dia (28ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 42ª Legislatura)

SUBSTITUA-SE, NA EMENTA, NO CAPUT DO ART. 1º NO PARÁGRAFO 2º DESSE ARTIGO, A EXPRESSÃO "LEI FEDERAL 10.098/00" POR "LEI FEDERAL 13.146/2015.
Assinam: Léo do Depósito, Ronnie Barbosa, Toninho Gladstone, Luiz Lima, Márcio Lara, Clebinho do Lavajato, Carlos Lázaro

votação única

Dê-se ao § 1º do art. 1º do projeto a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
§ 1º Para a aplicação do disposto no caput, os estabelecimentos deverão apresentar ao Município laudo técnico, elaborado por empresa e/ou por profissional habilitado, acompanhado de documento de responsabilidade técnica emitido pelo respectivo conselho profissional, que ateste a inviabilidade de se adequarem à acessibilidade de forma plena, bem como a forma alternativa que será implementada para garantir acessibilidade.”

votação única

Dê-se ao § 4º do art. 1º do projeto a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
§ 4º Os estabelecimentos empresariais e de atendimento ao público alcançados por esta lei,
além de implementar formas alternativas de acessibilidade, deverão criar mecanismos de informação
para que a população tome conhecimento da adequação por meio de placas, adesivos, campanhas
publicitárias extensivas de rua, dentre outros, de modo a alcançar toda a população.”

votação única

Dispõe sobre o licenciamento para concessão de alvará de funcionamento á estabelecimentos empresariais e de atendimento ao público situados em imóveis edificados antes da lei federal 10098/00 e que não possuem condições de se adequarem à acessibilidade plena, no Município de Pará de Minas e dá outras providencias.

2ª Votação

Dispõe sobre o licenciamento para concessão de alvará de funcionamento á estabelecimentos empresariais e de atendimento ao público situados em imóveis edificados antes da lei federal 10098/00 e que não possuem condições de se adequarem à acessibilidade plena, no Município de Pará de Minas e dá outras providencias.

1ª Votação

Votação em bloco de requerimentos do dia 15/08/2022.

Votação em bloco de requerimentos incluídos na sessão plenária do dia 05/09.

O vereador que este subscreve requer a V. Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado ao prefeito Elias Diniz enviar para esta Câmara projeto de lei autorizando doações de área de terreno a entidades/empresas etc. que receberam, por meio de lei, concessão de direito real de uso, com posterior doação, verificando-se os casos em que venceu o período de vigência de tal direito, sendo cumpridas as condições e obrigações constantes da lei de concessão.

DESTAQUE

Vereador requer seja solicitado à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura efetuar operação tapa-buracos na Rua Martinho Pescador, Ascensão.

Vereador requer à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura verificar a possibilidade de encaminhar um caminhão pipa para molhar a estrada principal de Barro Preto a fim de amenizar a poeira.

Vereador requer da Secretaria M. de Desenvolvimento Urbano que seja feito uma avaliação para projeto de drenagem pluvial de 6 ruas no bairro Padre Libério.

O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja
solicitado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano verificar a possibilidade de
calçar a rua Edna Gonçalves Morais (antiga rua C), no bairro Jardim das Oliveiras

O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja
solicitado à Secretaria Municipal de Obras efetuar limpeza no final da rua Ouro Preto, no
bairro Nossa Senhora de Fátima.

O vereador que este subscreve requer a V.Exa., após ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano que implante uma lombada no início da rua Bom Despacho no distrito de Torneiros.

O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Diretoria Municipal de Trânsito verificar a possibilidade de providenciar a demarcação (sinalização horizontal) da rua que dá acesso ao distrito de Ascensão.

O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria Municipal de Obras verificar a possibilidade de tapar uma cratera na esquina da rua Salinas com a rua Alfredo Leite, no bairro Santos Dumont.

O vereador que este subscreve requer a V. Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Diretoria de Trânsito, a instalação de um quebra-molas na Alameda dos Cajueiros, em frente ao número 415, bairro Serra Verde.

O vereador que este subscreve requer a V. Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, capina e limpeza em toda extensão da pista de caminhada e na lagoa do bairro Eldorado.

O vereador que este subscreve requer a V. Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, capina e limpeza em toda extensão da Rua Ouro Preto, principalmente no trecho sem saída, que encontra-se imundo.

LEONARDO XAVIER ASSUNÇÃO, requer o Uso da Tribuna, para tratar sobre assunto de acessibilidade e sobre o projeto de Lei nº 57/2022.

Comissão requer à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano providenciar o término da pavimentação da Rua Papoula do bairro Rio Branco

A vereadora que este subscreve requer a V. Ex., depois de ouvida a casa, seja encaminhado ao Chefe do Executivo, solicitação consistente em implantação de lixeiros de coleta seletiva de forma identificadas e separadas para lixos orgânicos e recicláveis no Município bem como seja amplamente divulgado nos meios de comunicação lembretes de como separa-los.

A vereadora que este subscreve, requer a V. Ex., utilizando-se da sua competência legítima e privativa constante do at. 41, XVIII da LOM (fiscalizar e controlar os atos do poder executivo incluídos os da administração indireta), seja encaminhado ao Chefe do Executivo, solicitação consistente em informações quanto o cumprimento da lei 6.078/22, - que dispõe sobre a instituição e emissão da Carteira de Identificação da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) no âmbito do Município de Pará de Minas – no que tange a emissão, a forma, controle e a secretaria responsável.

A vereadora que este subscreve, requer a V. Ex., depois de ouvida a casa, seja encaminhado ao Secretário de Meio Ambiente, solicitação consistente em elaboração de fluxograma de animais no CCZ (Centro de Controle Zoonense) no Município, baseado no controle da população de animais errantes, abandono, posse responsável, vacinação, controle de zoonose e demais providências.

A Comissão de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente requerem a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria Municipal de Obras verificar a possibilidade de fazer um estudo para solucionar o problema existente na rua Maria do Carmo Amaral, no bairro Jardim América que faz divisa com o “Chamado Pátio do Detran”, no bairro Jardim das Oliveiras, considerando que toda a água das chuvas escorre com forte enxurrada, e desce pelos lotes da citada rua, onde há várias construções.
Moradores pedem urgência. O problema já é de conhecimento do Secretário Municipal de Obras. Faz-se necessário desviar a enxurrada para o terreno localizado ao lado da área citada.

A vereadora que este subscreve requer a V. Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano/Departamento de Trânsito verificar a possibilidade de refazer a pintura da sinalização horizontal (faixa de pedestres, quebra-molas e de orientação de fluxo) das ruas Porciúncula e Inocêncio III localizadas no Bairro São Francisco. Destaco especialmente as faixas de pedestres localizadas em frente as escolas Frei Concórdio e APAE.

A vereadora que este subscreve requer a V. Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria Municipal de Saúde a possibilidade de revisar os protocolos vigentes na Farmacinha para a retirada de remédios de uso contínuo.

Vereadora faz solicitações à Secretaria de Obras: reconstrução de calçamento e limpeza na Rua Alípio Alves de Melo e tapar buracos e remover desníveis na pista entre os números 500 e 560 da Av. Presidente Vargas.

Seja solicitado à Secretaria de Desenvolvimento Urbano realizar melhoria na pavimentação, realizar melhorias na iluminação, resolver o problema de identificação e instalar redutor de velocidade à Rua Doutor José de Morais Reis, bairro Senador Valadares.

A vereadora que este subscreve, requer a V. Ex., depois de ouvida a casa, seja encaminhado ao Secretário de Desenvolvimento Urbano, solicitação consistente em informações quanto a execução da emenda parlamentar (Funcional Programática 2884509030EC200310-nº31860003), no valor de R$500.00,00 (quinhentos mil reais) de indicação do Deputado Eduardo Barbosa, para construção da praça.

Seja solicitado à Secretaria de Desenvolvimento Urbano instalar bebedouros e banheiros no mirante do Cristo Redentor.

Seja solicitado à Secretaria de Desenvolvimento Urbano realizar a pavimentação asfáltica das Ruas hélio Melo Franco e Pedro Melo Franco, bairro Belvedere.