Ordem do Dia/Expediente: 7 - Requerimento nº 1097 de 2022 em 28ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 42ª Legislatura (28ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 42ª Legislatura)
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Requerimento nº 1097 de 2022
O vereador que este subscreve requer a V. Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado ao prefeito Elias Diniz enviar para esta Câmara projeto de lei autorizando doações de área de terreno a entidades/empresas etc. que receberam, por meio de lei, concessão de direito real de uso, com posterior doação, verificando-se os casos em que venceu o período de vigência de tal direito, sendo cumpridas as condições e obrigações constantes da lei de concessão.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
DESTAQUE