Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2022 em 28ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 42ª Legislatura (28ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 42ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2022
Dispõe sobre o licenciamento para concessão de alvará de funcionamento á estabelecimentos empresariais e de atendimento ao público situados em imóveis edificados antes da lei federal 10098/00 e que não possuem condições de se adequarem à acessibilidade plena, no Município de Pará de Minas e dá outras providencias.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2022 | Incluído na Ordem do Dia | 05/09/2022
Observação
1ª Votação