Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| parecer jurídico | PARECER JURÍDICO | 25/02/2026 | PROCURADORIA JURÍDICA | pj_plo_12-2027.pdf |
| PARECER COMISSÃO LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | PARECER DE COMISSÃO | 09/03/2026 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | pclj_plo_12-2026.pdf |
| PARECER COMISSÃO DE SEGURANÇA | PARECER DE COMISSÃO | 09/03/2026 | COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, DIREITOS HUMANOS E DEFESA D CONSUMIDOR | pcom._segu_plo_12-2026.pdf |