PARECER DE COMISSÃO - PARECER COMISSÃO LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA de 09/03/2026 por COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
PARECER DE COMISSÃO
Nome
PARECER COMISSÃO LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Data
09/03/2026
Autor
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Ementa
Indexação
Texto Integral