Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2026
Número
12
Data de Apresentação
20/02/2026
Número do Protocolo
263
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Irene Susana da Silva Melo Franco (Assinado em: 20 de Fevereiro de 2026 às 11:10 - ICP-Brasil - AC SyngularID Multipla)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Institui o Programa de Defesa Pessoal para mulheres no âmbito do município de Pará de Minas e dá outras providências (Lei Vanessa Lara).
Indexação
Observação