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parecer jurídico
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Parecer Jurídico
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19/06/2023
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PROCURADORIA JURÍDICA
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pj_plc_05-2023.pdf
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EMENDA Nº 01
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Emenda
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19/06/2023
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
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emenda_01_-pclj_plc_05-2023.pdf
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PARECER COMISSÃO LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE COMISSÃO
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19/06/2023
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
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pclj_plc_05-2023_assinaturas_completas.pdf
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EMENDA Nº 02
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Emenda
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19/06/2023
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
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emenda_no_02_ao_projeto_de_lei_complementar_no_05-2023.pdf
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EMENDA Nº 03
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Emenda
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20/06/2023
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VEREADORA IRENE MELO FRANCO
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emenda_03_plc_05-2023.pdf
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EMENDA Nº 04
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Emenda
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20/06/2023
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VEREADOR GUSTAVO HENRIQUE
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emenda_04_plc_05-2023.pdf
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EMENDA Nº 05
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Emenda
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20/06/2023
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VEREADOR GUSTAVO HENRIQUE
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emenda_05_plc_05-2023.pdf
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PARECER JURÍDICO ÀS EMENDAS Nº 03, 04 E 05
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Parecer Jurídico
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21/06/2023
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PROCURADORIA JURÍDICA
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pj_emendas_03_04_e_05_ao_plc_05-2023.pdf
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PARECER DA CLJ ÀS EMENDAS Nº 03, 04 E 05
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PARECER DE COMISSÃO
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22/06/2023
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
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p_clj_emendas_03_04_e_05_plc_05-2023.pdf
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