Emenda - EMENDA Nº 02 de 19/06/2023 por COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
EMENDA Nº 02
Data
19/06/2023
Autor
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Ementa
EMENDA Nº 02 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2023.
Indexação
Texto Integral