Logo Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO ÀS EMENDAS Nº 03, 04 E 05 de 21/06/2023 por PROCURADORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023)

Listar Documentos Acessórios

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER JURÍDICO ÀS EMENDAS Nº 03, 04 E 05

Data

21/06/2023

Autor

PROCURADORIA JURÍDICA

Ementa

PARECER JURÍDICO ÀS EMENDAS Nº 03, 04 E 05 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2023

Indexação

OpenAPI