Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER DA COMISSÃO LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA PLO 13-21 | PARECER DE COMISSÃO | 05/03/2021 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | parecer_comissao_plo_13-2021.pdf |
| PARECER JURÍDICO PLO 13/2021 | PARECER JURÍDICO | 12/03/2021 | PROCURADORIA JURÍDICA | pj_ao_plo_13-2021.pdf |