PARECER JURÍDICO - PARECER JURÍDICO PLO 13/2021 de 12/03/2021 por PROCURADORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
PARECER JURÍDICO
Nome
PARECER JURÍDICO PLO 13/2021
Data
12/03/2021
Autor
PROCURADORIA JURÍDICA
Ementa
ESTÁ EM ANEXO O PARECER.
Indexação
Texto Integral