25ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 43ª Legislatura

Ata da 24ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Pará de Minas em 2025.

Requerimento de urgência para deliberação, sem pedidos de vista, do Projeto de Lei nº 36/2025 (LDO) e do Projeto de Lei nº 37/2025 (Parque Municipal Ecológico Urbano Serra de Santa Cruz).

Promove a alteração da redação do inciso VII do artigo 79 e a revogação do parágrafo 4º do artigo 116 da Lei Orgânica do Município.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2026 (LDO).

Dispõe sobre a alteração na denominação do Parque Municipal Ecológico Urbano Serra de Santa Cruz a que se refere a Lei nº 6.289, de 06 de maio de 2019 e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração na denominação e na área do Parque Municipal Ecológico Urbano Serra de Santa Cruz a que se refere a Lei nº 6.289, de 06 de maio de 2019 e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração na denominação do Parque Municipal Ecológico Urbano Serra de Santa Cruz a que se refere a Lei nº 6.289, de 06 de maio de 2019 e dá outras providências.

Cria o Conselho Municipal da Juventude (COMJUVE), a Conferência Municipal da Juventude, o Fundo Municipal da Juventude (FUMJUVE) e revoga a Lei nº 5.640, de 23 de abril de 2014.

EMENDA Nº 01 AO PLO 43/2025

Institui a política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Pará de Minas, estabelece os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN , criado pela Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, bem como fixa as diretrizes para o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Pará de Minas - COMSEA.

Altera a redação dos artigos e incisos da Lei nº 5.729, de 17 de setembro de 2014.

EMENDA Nº 01 AO PROJETO 50/2025 Dê-se ao inciso IV do art. 4° da Lei Municipal n° 5.729, de 17 de setembro de 2014, a que se refere o art. 2° do projeto, a seguinte redação e acrescente-se os seguintes incisos XIII e XIV: “Art. 4° (...) IV - elaborar o Plano Municipal de Esporte e Lazer, fiscalizar e orientar a sua execução; (...) XIII - deliberar sobre as ações do "Programa Municipal de Apoio ao Esporte". XIV - apreciar o relatório de gestão atual e prestações de contas do Fundo Municipal de Esporte, no mínimo uma vez ao ano

EMENDA No 02 AO PROJETO DE LEI No 50/2025 Acrescente-se o art. 11-A à Lei Municipal no 5.729, de 17 de setembro de 2014, com a redação proposta pelo art. 4o do projeto de lei, permanecendo inalterado o art. 12 da referida norma. “Art. 11-A O Fundo Municipal de Esportes do Município de Pará de Minas, Minas Gerais (FME), de natureza contábil-financeira, sem personalidade jurídica própria e de duração indeterminada, vinculado à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, é gerido pela Administração Pública Municipal e se sujeitará ao controle e fiscalização realizada por esse Conselho Municipal de Esportes e Lazer."

Altera a redação dos artigos e incisos da Lei nº 5.729, de 17 de setembro de 2014.

Denomina vias públicas no povoado de Caetano Preto, no município de Pará de Minas.

Votação em bloco dos requerimentos apresentados na reunião ordinária do dia 08/07/2025.