Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2022 em 13ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 42ª Legislatura (13ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 42ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2022
Altera disposições da Lei 6.581, de 06/07/2021, que dispõe sobre a regulamentação dos serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros por aplicativos, ou outras plataformas de comunicação em rede, no âmbito do Município de Pará de Minas e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação