Matérias da Ordem do Dia (16ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 42ª Legislatura)

Ata da 15ª reunião ordinária realizada no dia 02/05/2023.

EMENDA Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 09/2023

Moção de Aplausos para o Projeto Bola de Gude em reconhecimento à relevância dos serviços prestados à população paraminense.

Acrescenta parágrafo ao art. 3º da Lei nº 5.020, de 23 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a instituição do Programa Habitacional Minha Casa. Minha Vida, no município de Pará de Minas, previsto na Lei Federal nº 11.977/2009, com suas posteriores alterações, e dá outras providências.

Acrescenta parágrafo ao art. 3º da Lei nº 5.020, de 23 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a instituição do Programa Habitacional Minha Casa. Minha Vida, no município de Pará de Minas, previsto na Lei Federal nº 11.977/2009, com suas posteriores alterações, e dá outras providências.

Acrescenta ao Art. 3º, § 4º da Lei nº 5.020 de 23 de dezembro de 2009, com a redação dada pelo PLO 09/2023, o seguinte inciso:

V- prioridade de atendimento às pessoas em situação de rua.

Votação dos requerimentos apresentados na reunião ordinária do dia 08/05/2023.

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