Ordem do Dia/Expediente: 10 - Emenda Aditiva nº 3 de 2023 em 16ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 42ª Legislatura (16ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 42ª Legislatura)
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Emenda Aditiva nº 3 de 2023
Acrescenta ao Art. 3º, § 4º da Lei nº 5.020 de 23 de dezembro de 2009, com a redação dada pelo PLO 09/2023, o seguinte inciso:
V- prioridade de atendimento às pessoas em situação de rua.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação