Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2023 em 16ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 42ª Legislatura (16ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 42ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2023
Acrescenta parágrafo ao art. 3º da Lei nº 5.020, de 23 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a instituição do Programa Habitacional Minha Casa. Minha Vida, no município de Pará de Minas, previsto na Lei Federal nº 11.977/2009, com suas posteriores alterações, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação