Matérias do Expediente (32ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 42ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 3
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2022
Processo: -
Autor: Executivo Municipal
Protocolo: 1562
Turno: -
Texto original
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Promove alterações no inciso IV da Tabela XIII - Taxa de Licença, inserindo a alínea "h" no respectivo dispositivo da Lei Municipal 6.124/2017 (Código Tributário Municipal), regulamentando a Taxa de Licença pelo uso/implantação de parket, conforme previsão contida na Lei Municipal 6.631/2022. - |
Não há resultado |
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária nº 114 de 2022
Processo: -
Autor: Executivo Municipal
Protocolo: 1443
Turno: 1ª e 2ª Votações
Texto original
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Autoriza o município de Pará de Minas a promover abertura de crédito especial. - |
Não há resultado |
| 3 |
Projeto de Lei Ordinária nº 128 de 2022
Processo: -
Autor: Executivo Municipal
Protocolo: 1664
Turno: 1ª e 2ª Votações
Texto original
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ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL - transferência à APAE - |
Não há resultado |