Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2022 em 32ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 42ª Legislatura (32ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 42ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2022
Promove alterações no inciso IV da Tabela XIII - Taxa de Licença, inserindo a alínea "h" no respectivo dispositivo da Lei Municipal 6.124/2017 (Código Tributário Municipal), regulamentando a Taxa de Licença pelo uso/implantação de parket, conforme previsão contida na Lei Municipal 6.631/2022.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação