Requerimento nº 637 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2026
Número
637
Data de Apresentação
02/06/2026
Número do Protocolo
931
Tipo de Apresentação
Assinaturas Eletrônicas
- Gladstone Correa Dias (Assinado em: 1 de Junho de 2026 às 14:08 - ICP-Brasil - AC SyngularID Multipla)
- Irene Susana da Silva Melo Franco:02555647678 (Assinado em: 29 de Maio de 2026 às 10:58 - )
- Vinicius Alves de Menezes (Assinado em: 1 de Junho de 2026 às 14:02 - ICP-Brasil - AC SyngularID Multipla)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Os Vereadores que este subscrevem requerem a V. Exa., depois de ouvida a Casa, que seja solicitado à Secretaria Municipal de Educação/Gabinete do Prefeito Municipal Inácio Franco o envio a esta Casa Legislativa de Projeto de Lei Complementar destinado à alteração do art. 13, §1º, da Lei Complementar Municipal nº 6.045/2017, para fins de inclusão, no rol de atividades especiais, das atividades relacionadas:
I – à higiene de crianças, incluindo troca de fraldas e demais procedimentos que impliquem exposição habitual a fluidos corporais, excreções, secreções, contato com pele não íntegra, mucosas e outras situações potencialmente associadas à exposição a agentes biológicos infectocontagiosos;
II – ao contato direto e à inalação habitual de produtos químicos utilizados na higienização e limpeza dos ambientes escolares.
I – à higiene de crianças, incluindo troca de fraldas e demais procedimentos que impliquem exposição habitual a fluidos corporais, excreções, secreções, contato com pele não íntegra, mucosas e outras situações potencialmente associadas à exposição a agentes biológicos infectocontagiosos;
II – ao contato direto e à inalação habitual de produtos químicos utilizados na higienização e limpeza dos ambientes escolares.
Indexação
Observação