Matérias da Ordem do Dia (20ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 43ª Legislatura)

Ata da 19ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2026 da Câmara Municipal de Pará de Minas.

Requerimento de Urgência para votação do Projeto de Lei Complementar nº 06/2026.

Aprova votação em destaque do artigo 6º do Projeto de Lei Complementar nº 06/2026 - Solicitação feita pelo Vereador Lucas Arquiteto.

Revoga dispositivos da Lei Complementar nº 7.123/2025, que “Altera a Lei Complementar nº 6.883/2023, que dispõe sobre o quadro de pessoal, o plano de carreira e a política de remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas e dá outras providências”; restabelece dispositivos originais da Lei Complementar nº 6.883/2023 e dá outras providências.

1ª VOTAÇÃO

Emenda nº 01 ao Projeto de Lei Complementar nº 06/2026

Votação em destaque do artigo 6º do Projeto de Lei Complementar nº 06/2026.

Revoga dispositivos da Lei Complementar nº 7.123/2025, que “Altera a Lei Complementar nº 6.883/2023, que dispõe sobre o quadro de pessoal, o plano de carreira e a política de remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas e dá outras providências”; restabelece dispositivos originais da Lei Complementar nº 6.883/2023 e dá outras providências.

2ª VOTAÇÃO

Institui o Dia Municipal do Leite no âmbito do Município de Pará de Minas e dá outras providências.

PEDIDO DE VISTA PELO VEREADOR TONINHO GLADSTONE.

Aprova o Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito que apurou denúncias referentes a possíveis irregularidades no uso e na gestão dos veículos destinados ao transporte de pacientes vinculados à Secretaria Municipal de Saúde.

1ª VOTAÇÃO

Votação em bloco das Moções de Aplausos nº 40 e 41/2026 apresentadas na reunião ordinária do dia 02/06/2026.

Moção de Aplausos ao Vilense Futebol

Moção de Aplausos ao Pesque Pague do Cabaça, em reconhecimento aos seus 11 aos de história marcada pelo trabalho, dedicação, empreendedorismo familiar e relevante contribuição para o lazer e o convívio social em nosso município.

Votação em bloco dos requerimentos apresentados na reunião ordinária do dia 02/06/2026.

O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado ao Secretário de Saúde, Dr. Gilberto Denoziro, que informe como está o processo de aquisição de equipamentos e mobílias para as novas UBS’s dos bairros JK e São Pedro.

Os Vereadores que este subscrevem requerem a V. Exa., depois de ouvida a Casa, que seja solicitado à Secretaria Municipal de Educação/Gabinete do Prefeito Municipal Inácio Franco o envio a esta Casa Legislativa de Projeto de Lei Complementar destinado à alteração do art. 13, §1º, da Lei Complementar Municipal nº 6.045/2017, para fins de inclusão, no rol de atividades especiais, das atividades relacionadas:
I – à higiene de crianças, incluindo troca de fraldas e demais procedimentos que impliquem exposição habitual a fluidos corporais, excreções, secreções, contato com pele não íntegra, mucosas e outras situações potencialmente associadas à exposição a agentes biológicos infectocontagiosos;
II – ao contato direto e à inalação habitual de produtos químicos utilizados na higienização e limpeza dos ambientes escolares.