Tipo: REQ - Requerimento

Número: 637

Ano: 2026

Ementa: Os Vereadores que este subscrevem requerem a V. Exa., depois de ouvida a Casa, que seja solicitado à Secretaria Municipal de Educação/Gabinete do Prefeito Municipal Inácio Franco o envio a esta Casa Legislativa de Projeto de Lei Complementar destinado à alteração do art. 13, §1º, da Lei Complementar Municipal nº 6.045/2017, para fins de inclusão, no rol de atividades especiais, das atividades relacionadas: I – à higiene de crianças, incluindo troca de fraldas e demais procedimentos que impliquem exposição habitual a fluidos corporais, excreções, secreções, contato com pele não íntegra, mucosas e outras situações potencialmente associadas à exposição a agentes biológicos infectocontagiosos; II – ao contato direto e à inalação habitual de produtos químicos utilizados na higienização e limpeza dos ambientes escolares.