Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 1 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| parecer jurídico | Parecer Jurídico | 16/03/2026 | PROCURADORIA JURÍDICA | pj_pre_01-2026.pdf |
| Parecer P. Resolução 01 | PARECER DE COMISSÃO | 16/03/2026 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | pclj__p.resolucao__01-2026.pdf |