PARECER DE COMISSÃO - Parecer P. Resolução 01 de 16/03/2026 por COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA (Projeto de Resolução nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
PARECER DE COMISSÃO
Nome
Parecer P. Resolução 01
Data
16/03/2026
Autor
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Ementa
Indexação
Texto Integral