Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2026
Número
6
Data de Apresentação
23/01/2026
Número do Protocolo
63
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de licenciatura e fiscalização sanitária de estabelecimento privados que prestam serviços de recreação, guarda ou acolhimento de crianças de 0 a 5 anos, conhecidos como " hoteizinhos infantis" ou casas de recreação, não enquadrados como unidades de ensino, no âmbito do Município de Pará de Minas, e dá outras providências.
Indexação
Observação