Matérias da Ordem do Dia (18ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 43ª Legislatura)

Ata da 17ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2026 da Câmara Municipal de Pará de Minas.

Altera a redação do artigo 35 da Lei Complementar n.º 6.045, de 13 de junho de 2017.

1ª VOTAÇÃO

EMENDA Nº 01 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2026.

Revoga dispositivos da Lei Complementar nº 7.123/2025, que “Altera a Lei Complementar nº 6.883/2023, que dispõe sobre o quadro de pessoal, o plano de carreira e a política de remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas e dá outras providências”; restabelece dispositivos originais da Lei Complementar nº 6.883/2023 e dá outras providências.

PEDIDO DE VISTA PELO VEREADOR VINÍCIUS ALVES.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de licenciatura e fiscalização sanitária de estabelecimento privados que prestam serviços de recreação, guarda ou acolhimento de crianças de 0 a 5 anos, conhecidos como " hoteizinhos infantis" ou casas de recreação, não enquadrados como unidades de ensino, no âmbito do Município de Pará de Minas, e dá outras providências.

1ª VOTAÇÃO

Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Ordinária nº 06/2026.

Subemenda nº 01 ao Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 06/2026

Subemenda nº 02 ao Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 06/2026

Dispõe sobre a obrigatoriedade de licenciatura e fiscalização sanitária de estabelecimento privados que prestam serviços de recreação, guarda ou acolhimento de crianças de 0 a 5 anos, conhecidos como " hoteizinhos infantis" ou casas de recreação, não enquadrados como unidades de ensino, no âmbito do Município de Pará de Minas, e dá outras providências.

2ª VOTAÇÃO

Aprova o Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito que apurou denúncias referentes a possíveis irregularidades no uso e na gestão dos veículos destinados ao transporte de pacientes vinculados à Secretaria Municipal de Saúde.

PEDIDO DE VISTA PELO VEREADOR MARCÍLIO SOUZA.

Votação em bloco dos requerimentos apresentados na reunião ordinária do dia 19/05/2026.