Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer Jurídico | 07/06/2024 | PROCURADORIA JURÍDICA | pj_plc_07-2024.pdf |
| PARECER COMISSÃO LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | PARECER DE COMISSÃO | 12/06/2024 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | parecer_clj_ao_plc_07.2024_2.pdf |
| PARECER FINANÇAS | PARECER DE COMISSÃO | 12/06/2024 | COMISSÃO DE FINANÇAS | pfinancas_plc_07-2024.pdf |