Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO de 07/06/2024 por PROCURADORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
07/06/2024
Autor
PROCURADORIA JURÍDICA
Ementa
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2024.
Indexação
Texto Integral