Emenda nº 95 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Emenda
Ano
2023
Número
95
Data de Apresentação
20/12/2023
Número do Protocolo
2776
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a redação do § 5º do art. 1° do Projeto de Lei n° 154/2023 que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“§5° As licenças ou concessões previstas no artigo 50, incisos I e II e art. 64,
incisos I, II e IV da Resolução 454/2004 não serão computadas para efeitos do decote de
valores enunciados no parágrafo anterior.”
com a seguinte redação:
“§5° As licenças ou concessões previstas no artigo 50, incisos I e II e art. 64,
incisos I, II e IV da Resolução 454/2004 não serão computadas para efeitos do decote de
valores enunciados no parágrafo anterior.”
Indexação
Observação