Tipo: EM - Emenda

Número: 95

Ano: 2023

Ementa: Altera a redação do § 5º do art. 1° do Projeto de Lei n° 154/2023 que passa a vigorar com a seguinte redação: “§5° As licenças ou concessões previstas no artigo 50, incisos I e II e art. 64, incisos I, II e IV da Resolução 454/2004 não serão computadas para efeitos do decote de valores enunciados no parágrafo anterior.”