Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer Jurídico | 22/06/2023 | PROCURADORIA JURÍDICA | pj_plo_53-2023.pdf |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | PARECER DE COMISSÃO | 26/06/2023 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | p_clj_plo_53-2023.pdf |