Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO de 22/06/2023 por PROCURADORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
22/06/2023
Autor
PROCURADORIA JURÍDICA
Ementa
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 53/2023.
Indexação
Texto Integral