Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
37
Data de Apresentação
27/03/2023
Número do Protocolo
738
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU – e taxas com ele cobradas, relativamente ao exercício de 2023, incidente sobre imóveis edificados atingidos pelas enchentes e alagamentos causados pelas fortes chuvas que se iniciaram no mês de dezembro do exercício último e dá outras providências.
Indexação
Observação