Matérias da Ordem do Dia (15ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 42ª Legislatura)

Ata da 14ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Pará de Minas, realizada no dia 24/04/2023.

EMENDA Nº 01 AO PROJETO DE LEI 37/2023

Autoriza o Executivo Municipal a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU – e taxas com ele cobradas, relativamente ao exercício de 2023, incidente sobre imóveis edificados atingidos pelas enchentes e alagamentos causados pelas fortes chuvas que se iniciaram no mês de dezembro do exercício último e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU – e taxas com ele cobradas, relativamente ao exercício de 2023, incidente sobre imóveis edificados atingidos pelas enchentes e alagamentos causados pelas fortes chuvas que se iniciaram no mês de dezembro do exercício último e dá outras providências.

O vereador que este subscreve requer a V.Exa., despois de ouvida esta Casa, nos termos do art. 111 do Regimento Interno, a inclusão na pauta do Projeto de Lei Ordinária nº 31/2023, que dispõe sobre a instrução de projeto de lei que visa a autorizar o Poder Executivo a contratar operações de crédito no município de Pará de Minas.

VEREADOR REQUER DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, FAZER A RETIRADA DE ENTULH E LIXO QUE SE ENCONTRAM NA ESTRADA QUE LIGA O BAIRRO PREFEITO WALTER MARTINS FERREIRA AO CHACREAMENTO BARRO PRETO.

Votação em bloco dos requerimentos apresentados no dia 02/05/2023.

Votação em bloco das moções apresentadas no dia 02/05/2023.