Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 2 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer Jurídico | 20/03/2023 | PROCURADORIA JURÍDICA | pj_ao_pr_02-2023.pdf |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | PARECER DE COMISSÃO | 20/03/2023 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | pclj_ao_pr_02-2023.pdf |