Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO de 20/03/2023 por PROCURADORIA JURÍDICA (Projeto de Resolução nº 2 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
20/03/2023
Autor
PROCURADORIA JURÍDICA
Ementa
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 02/2023.
Indexação
Texto Integral