Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 4 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| parecer da Comissão Especial | PARECER DE COMISSÃO | 06/10/2022 | Comissão Especial | parecer_comissao_especial_para_pr_04-2022.pdf |
| parecer jurídico | PARECER JURÍDICO | 10/10/2022 | PROCURADORIA JURÍDICA | pj_pr_04-2022.pdf |