PARECER JURÍDICO - parecer jurídico de 10/10/2022 por PROCURADORIA JURÍDICA (Projeto de Resolução nº 4 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
PARECER JURÍDICO
Nome
parecer jurídico
Data
10/10/2022
Autor
PROCURADORIA JURÍDICA
Ementa
Indexação
Texto Integral