Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2022
Número
57
Data de Apresentação
02/06/2022
Número do Protocolo
1102
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre o licenciamento para concessão de alvará de funcionamento á estabelecimentos empresariais e de atendimento ao público situados em imóveis edificados antes da lei federal 10098/00 e que não possuem condições de se adequarem à acessibilidade plena, no Município de Pará de Minas e dá outras providencias.
Indexação
Observação