Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PROCURADORIA JURIDICA | Parecer Jurídico | 19/05/2022 | DR. ANTONIO E DRA SHEILA | pj_ao_plo_45-2022.pdf |
| COMISSÃO DE LEGISLÇAO | PARECER DE COMISSÃO | 20/05/2022 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | parecer_de_comissao_ao_plo_45-2022.pdf |