PARECER DE COMISSÃO - COMISSÃO DE LEGISLÇAO de 20/05/2022 por COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA (Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
PARECER DE COMISSÃO
Nome
COMISSÃO DE LEGISLÇAO
Data
20/05/2022
Autor
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Ementa
Indexação
Texto Integral